Novo limite de faturamento anual do MEI para 2022

31/01/2022 - Empreendedorismo

Além de permitir a possibilidade de contratação de até dois funcionários, o texto do projeto traz um novo limite de faturamento mensal de até R$ 10.833,33 para o empreendedor. Ou seja, o limite anual passaria de R$ 81 mil para R$ 130 mil a partir de 2022. E, agora no início do ano, já começa a dúvida: o novo limite está valendo?

Objetivamente, não! O novo limite de faturamento do MEI de R$ 130 mil ainda não está valendo. O projeto chegou à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, em 16 de setembro de 2021 e está parado, aguardando a apreciação pelos parlamentares competentes da Comissão antes de ser encaminhado para aprovação da Câmara dos Deputados.

É importante destacar que todo Projeto de Lei precisa passar pela aprovação das duas casas do Congresso Nacional, sendo elas o Senado Federal e a Câmara dos Deputados. Dessa forma, para que uma medida seja aprovada, precisa haver um entendimento de ambas as casas.

Ainda vale lembrar que, após aprovação de um Projeto de Lei pelas duas casas do Congresso, o texto ainda precisa passar pela sanção do presidente da República. Somente depois desse trâmite, a medida é liberada para publicação no Diário Oficial, quando passa a valer, efetivamente.

Por conta disso, o MEI não deve contar com o novo limite de faturamento até que seja efetivamente aprovado e sancionado pelo presidente.

Quais são as vantagens de ser MEI?

O programa gerenciado pelo governo federal garante uma formalização mínima para quem atua como autônomo. Uma vez cadastrado, o cidadão passa a ter direito a:

• Emissão de nota fiscal;
• Auxílio-maternidade;
• Previdência Social para o empreendedor e sua família;
• Em caso de problemas de saúde, tem direito a afastamento remunerado;
• Aposentadoria por idade e invalidez;
• Isenção de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Participar de licitações;
• Juros mais baixos em bancos.

Critérios para se registrar como MEI

• Estar dentro da tabela de atividades regularizadas pelo programa;
• Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
• Não ter outra empresa aberta em seu nome;
• Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.

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link Fontes: https://www.jornalcontabil.com.br