Não perca o prazo para fazer a declaração de MEI em 2022

21/06/2022 - Seu negócio

A Declaração anual MEI 2022 já está disponível no Portal do Empreendedor e pode ser feita pelo Microempreendedor Individual (MEI) até o dia 30 de junho.

Também chamada de DASN-Simei, é uma declaração de renda anual e uma das únicas obrigações do MEI. Neste ano, pelo aplicativo da MEI Fácil, os microempreendedores terão até o dia 27 de junho para apresentar a Declaração referente ao ano-calendário 2021. Já para os que optarem em enviar o documento por meio do site do Governo, o prazo se estende até 30 de junho.

Quem abriu um CNPJ MEI até dezembro de 2021, independentemente do valor faturado, é obrigado a entregar a Declaração Anual do MEI. Na prática, o documento funciona como o Imposto de Renda da Pessoa Física e serve como um fechamento financeiro, de tudo o que a sua empresa faturou e gastou, no ano anterior à declaração.

Por sua vez, aqueles que se formalizaram como Microempreendedores Individuais em 2022, só precisam entregar a Declaração Anual MEI em 2023.

Vale alertar que, mesmo o MEI cuja empresa não tenha faturado no ano-calendário anterior precisa entregar a declaração, mas com o valor zerado. Se não o fizer, correrá o risco de ficar em situação irregular.

Outro ponto importante é que, mesmo nos casos de baixa de MEI, também é necessário entregar a Declaração Anual do MEI 2022 relativo aos meses em que a empresa manteve atividade.

COMO FAZER A DECLARAÇÃO DO MEI

O primeiro passo antes de começar a declarar o seu faturamento anual, é entender o que deve constar na DASN-Simei. São três as informações que devem constar na Declaração:

• O valor da receita relativa à venda de produtos e/ou serviço em 2021;
• A receita bruta total recebida nesse mesmo período;
• Se teve funcionário registrado também durante o ano de 2021.

Pontos de atenção:

• Na hora de informar os ganhos, a maneira mais fácil é levantar todas as notas fiscais que foram emitidas no ano anterior. E o melhor modo de ter acesso rápido a essa informação é realizar um controle de notas fiscais durante o ano todo.
• Vale ressaltar que, mesmo que o microempreendedor não emita notas fiscais todos os meses, é importante realizar um controle financeiro mensal, com os valores recebidos, a fim de facilitar o preenchimento na época da declaração.

Fique atento! Na hora de declarar, informe o valor bruto e não o valor líquido!

PASSO A PASSO PARA FAZER A DECLARAÇÃO PELO APLICATIVO DA MEI FÁCIL:

• No aplicativo, digite o CPF para acessar os dados da MEI.
• Na aba “Meu MEI” no canto direito inferior do aplicativo, selecione “Declaração Anual (DASN)”.
• Selecione a declaração de 2021, que aparecerá em aberto.
• Clique em “começar”.
• Informe se a empresa teve um funcionário registrado, em seguida, clique em “continuar”.
• Informe o valor total recebido pela empresa. Preencha esses valores com bastante atenção. Lembre-se que todas as informações serão fornecidas para a Receita Federal.
• Informe tudo o que MEI recebeu como comerciante. Na próxima tela, informe tudo que foi recebido como prestador de serviços. Esses valores serão somados automaticamente com todos os outros valores, ao final da declaração.
• Confira os valores da declaração e, estando tudo correto, autorize o aplicativo a enviar as informações declaradas.
• Confira no aplicativo se a declaração está aparecendo como “Entregue”. O recibo também será enviado para o e-mail cadastrado.

IMPORTANTE:

• se o microempreendedor atuar somente como prestador de serviços, a receita referente ao comércio e indústria terá o valor de zero. Isso também vale para o MEI que atua somente na área de comércio: a receita referente a prestação de serviços deve estar zerada.
• o envio da Declaração Anual MEI 2022 por esta plataforma só é possível até o dia 27 de junho.

DECLARAÇÃO PELO SITE DO GOVERNO FEDERAL

• No site da receita, informe o número do CNPJ MEI.
• Selecione o ano de 2021 e clique em “Continuar“.
• Informe os dados referentes ao ano-calendário de 2021. Informe se possui ou não um funcionário registrado no ano anterior.
• Informe os demais dados solicitados e finalize a Declaração Anual MEI 2022.

O envio da Declaração por esta plataforma é possível até o dia 30 de junho

PENALIDADES

Se, por algum motivo, o microempreendedor não entregar a declaração dentro do prazo, será necessário pagar uma multa para o governo de, no mínimo, R$ 50.

O boleto para pagamento será gerado no momento da transmissão da declaração e poderá ser impresso juntamente com o recibo de entrega da DASN-SIMEI. Se o pagamento for realizado em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%.

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