DAS-MEI 2021: novos valores
12/02/2021 - EmpreendedorismoA Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, reajustou o valor do salário-mínimo para R$ 1.100,00, em vigor desde 1º de janeiro de 2021.
O que muda para o MEI em 2021
Para quem é MEI, o reajuste do salário-mínimo afeta duas obrigações:
• Pagamento dos impostos;
• Reajuste da remuneração do empregado, se possuir um (salário, 13°, adicional de férias, etc.).
Atualmente, o Brasil possui mais de 11 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) registrados.
O DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) é um valor pago mensalmente que garante ao MEI o direito aos benefícios previdenciários, além de manter o trabalhador dentro da legalidade.
O valor mensal da arrecadação varia conforme a atividade exercida por cada microempreendedor e é calculado com base no percentual de 5% do salário-mínimo.
Confira valores atualizados para os pagamentos de 2021:
Lembrando que os novos valores passam a valer a partir de fevereiro, então, fique atento.
DAS-SIMEI
Além da cobrança mensal do DAS, o MEI também deve entregar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI). Essa declaração aponta os rendimentos obtidos ao longo do ano.
A DASN-Simei, relativa ao período de janeiro a setembro/2020, deverá ser entregue até o dia 31/5/2021.
A não entrega dessas obrigações podem acarretar problemas como cobranças de juros, pendência na previdência social e inscrição na Dívida Ativa da União.
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